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Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer transformar em crime o uso indevido de dados pessoais por quem tem acesso a eles em razão do trabalho. O PL 5.810/2026, ...
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As empresas que foram à Justiça para evitar que o IBS e a CBS entrem na base de cálculo do ICMS saíram atrás nesta primeira rodada. Levantamento da empresa de tecnolo ...
O cashback da Reforma Tributária começa a ser operacionalizado em janeiro de 2027. O mecanismo devolve ou abate parte da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, pa ...
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Quem mantém imóveis em holding tem uma data para observar: 31 de dezembro de 2026. A proposta de Lei Complementar da reforma tributária estabelece regras diferentes para o cá ...