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O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência de seis medidas provisórias (MPs) consideradas estratégicas para a economia, entre elas a que instituiu o Novo Desenrola B ...
O governo federal pretende encaminhar à Câmara dos Deputados um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta busca atualizar ...
A reta final de junho concentra prazos importantes da agenda tributária para as pessoas jurídicas. Até o último dia útil do mês, empresas e profissionais da con ...
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) comunicou que, em caráter excepcional, a abertura do ciclo da competência de agosto de 2026 do Crédito do Trabalhador foi transferida ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última sexta-feira (19), no Plenário Virtual, o julgamento que discute se empresas com dívidas tributárias junto à Uni&at ...
Mesmo antes de sua implementação completa, a Reforma Tributária já chegou aos tribunais. As primeiras ações judiciais expõem dúvidas sobre a inte ...
